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Bancada do Cidadania na Câmara vota a favor de saques no FGTS e da criação da Polícia Penal

A bancada do Cidadania na Câmara votou a favor da Medida Provisória 889, que trata do saque de parte do FGTS no mês de aniversário do trabalhador, aprovada nesta quarta-feira (06) pelo plenário da Câmara.

O líder do partido na Casa, deputado federal Daniel Coelho (PE) ressalvou que o texto do relatório do deputado federal Hugo Mota (Republicanos-PB) não era o ideal, pois mantinha o monopólio da Caixa Econômica Federal na administração dos recursos, o que gera uma rentabilidade abaixo da inflação, que penaliza o trabalhador, dentre outros problemas.

“Mas há avanços, houve melhora com o relatório”, disse o parlamentar. Ainda na sessão desta noite, a Casa aprovou, em segundo turno, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que cria a polícia penal.

Na comissão especial do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a proposta de emenda de Daniel Coelho previa o fim do monopólio da Caixa, deixando a decisão do trabalhador soberana para definir o investimento, possibilitando maior rentabilidade.

O dinheiro do FGTS seria transformado em títulos do governo a ser negociado por taxas atrativas. O governo, se quisesse utilizar esses recursos, como faz atualmente, em saneamento ou moradias de baixa renda, deveria pedir autorização ao Congresso Nacional. Na votação, o líder do Cidadania encaminhou voto a favor do destaque do PT, que estabelecia mais liberdade para o saque do FGTS.

Polícia Penal

Por 385 votos a favor e apenas 16 contrários, o plenário chancelou o segundo turno da PEC que cria a Polícia Penal. Desde a primeira votação, a grande maioria dos deputados votou pela inclusão da nova força na Constituição. Os atuais agentes penitenciários serão os primeiros novos policiais penais. A categoria, que já tem autorização para portar armas, exerce funções de segurança. Com a aprovação da matéria, esses profissionais terão carreira regulamentada.

A deputada federal Carmen Zanotto (SC) saudou a “conquista longa” aos agentes penitenciários que estavam nas galerias.

A competência da polícia penal é, além da segurança dos presídios, fazer a escolta dos presos, liberando as polícias civis e militares para outras tarefas.

 

Fonte:Cidadania23

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