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Justiça obriga prefeitura a garantir fornecimento de merenda escolar no MA

Justiça obriga prefeitura a garantir fornecimento de merenda escolar no MA

A Justiça do Maranhão determinou a regularização de fornecimento de merenda escolar na rede municipal de Educação de Cachoeira Grande, a 98 km de São Luís, até o final do ano letivo de 2020.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) solicitada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) com pedido de tutela de urgência e o fornecimento deve obedecer às normas estabelecidas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Segundo o órgão ministerial em novembro de 2019, uma equipe composta pelo MP, Ministério Público de Contas (MPC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria sobre os recursos de precatórios do Fundeb recebidos pelo Município. O grupo constatou que em três escolas os alunos não recebiam alimentação escolar há mais de dois meses.

Além disso, não estava sendo respeitado o percentual mínimo de 30% para uso da verba recebida do PNAE na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar.

A regularização do fornecimento de merenda escolar já havia sido solicitada em agosto de 2019 em reunião do MPMA com representantes das secretarias municipais de Educação e Agricultura, do Conselho Municipal de Alimentação e da Associação Agroecológica Tijupá.

Fonte:G1

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